MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – QUEM PODE SE INSCREVER COMO MEI?
O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:
• Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;
• Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Contrate no máximo um empregado.
2 – QUEM NÃO PODE SE INSCREVER COMO MEI?
• Pensionista e Servidor Público Federal em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município;
• Estrangeiro com visto provisório (formalizar apenas mediante apresentação do RNE – Registro Nacional de Estrangeiros, pois este é o “visto permanente”);
• Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa.
3 – QUAIS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO MEI?
Benefício previdenciário são importâncias, em dinheiro, que a Previdência Social paga a quem contribui para o INSS. Ao se formalizar, o MEI passa a ter cobertura previdenciária para o si e sua família, traduzida nos seguintes benefícios.
3.1 – PARA O EMPREENDEDOR:
• Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65, observado a carência, que é tempo mínimo de contribuição de 15 anos;
• Aposentadoria por invalidez: o MEI tem de contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, a contar do primeiro pagamento em dia.
• Auxílio doença: o MEI tem de contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, a contar do primeiro pagamento em dia.
• Salário maternidade: são necessários 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.
5 Dicas para o MEI – Micro Empreendedor Individual
• Tem algumas situações que infelizmente alguns empresários esquecem, e principalmente de uma, é pagar mensalmente os impostos, incrível que pareça tem donos de micro empreendedor que falam que não sabem que tem que pagar mensalmente os imposto através desse
• Dica 1 – Imprima os DAS em 12 meses para não cair no esquecimento pois o juros é muito alto, link
• Dica 2 – Faça uma planilha dos últimos 12 meses de tudo que você comprou e vendeu, vai precisar para o terceira dica.
• Dica 3 – Não esqueça de fazer a Declaração anual de imposto de renda pessoa Jurídica no Site do portal do empreendedor em janeiro, pois tem multa após o prazo.
• Dica 4 – Procure sempre um contador de Confiança para esta acompanhado a Leis as mudanças, para que não seja surpreendido na Frente.
• Dica 5 – Caso tenha Serviços em sua atividade, procure a prefeitura para emitir as notas fiscais de serviços, não tem custo, seu imposto é fixo e no caso de venda para pessoa Jurídica emitir nota fiscal Avulsa, ou procure a secretaria do Estado para verificar que já esta Liberada a nota fiscal de Venda para MEI.
OS 7 ERROS QUE VOCÊ NÃO PODE COMETER AO ABRIR UM MEI
Abrir um MEI é relativamente fácil, mas existem alguns erros terríveis que os empreendedores cometem. Listamos aqui os 7 principais erros! Antes de tudo, precisamos nos familiarizar com o conceito do Micro Empreendedor Individual (MEI) para então entendermos os 7 erros que você pode cometer ao abrir esse empreendimento.
Primeiramente, o MEI é instituído pela Lei Complementar nº 123/06, nesta, indivíduos que têm um faturamento anual de até R$ 81 mil/ano, que estejam incluídos nas mais de 500 atividades pré-determinadas, podem adquirir CNPJ, gozar dos direitos previdenciários e ainda pode ter um empregado.
O MEI está inserido dentro do Simples Nacional e é isenta dos impostos federais, pagando uma alíquota que varia de acordo com o enquadramento do empreendimento, podendo chegar a cerca de R$50 reais, que é usado no pagamento do ICMS ou ISS e Previdência Social.
1. Estamos falando de um negócio realmente individual. Não existe a modalidade de MEI com sociedade. Essa foi desenvolvida para atividades estritamente indivíduais, ou seja é uma forma do profissional sair da ilegalidade e justificar seus lucros perante a Receita Federal bem como gozar dos benefícios de obter um CNPJ.
Caso você tenha um sócio e deseje abrir uma sociedade, consulte seu contador para saber qual modalidade melhor se aplica a sua situação.
2. Omitir lucros para se enquadrar no MEI
A frase acima é bastante autoexplicativa, o regimento determina que um MEI pode faturar anualmente R$ 81 mil, se o titular for pego pela Receita Federal tentando esconder seu excedente, este sofrerá sanções relacionadas a sonegação e os retroativos serão tributados, caso a previsão de faturamento for maior do limite do MEI, estude outras modalidades de abertura de empresa e tributação.
Não se engane, utilizar-se do MEI para sonegação tendo em vista seu sistema bastante simplificado é um grande erro, o fisco possui diversas técnicas para fiscalizar suas operações financeiras.
3. Mentir o tipo de serviço prestado
A legislação para o MEI apresenta uma lista de mais de 500 atividades explanadas no anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011, insistir em uma descrição que não condiz com sua realidade pode gerar implicações como o fechamento da sua empresa. E não é esse o objetivo, certo?
4. Abrir um MEI somente para financiar veículos
Sim, essa é uma das principais vantagens da MEI, com o CNPJ abertura de créditos, limites, cartão de crédito e financiamentos são mais flexíveis em algumas situações, contudo vale salientar que o MEI apesar de ser uma modalidade jurídica com diversas facilidades burocráticas, o MEI é uma empresa como qualquer outra, que requer todos os cuidados que tomam uma empresa comum.
5. Titular ou sócio de outra empresa atualmente, a legislação é bem incisiva quanto a esse ponto, o empresário, ao tentar abrir uma MEI, não conseguirá se for sócio ou titular de outra empresa, seja qual for a modalidade.
6. Bagunça Financeira
Muitas vezes, por ser uma empresa de pequeno porte, os empresários dispensam o auxílio de um profissional contábil. Dentro das diversas responsabilidades de gerir uma empresa, é bastante fácil se perder no montante de documentos, desorganização das contas pessoais com as contas da empresa e principalmente não separar o que é receita da empresa e o que é lucro.
Desta feita, mesmo antes de regularizar seu empreendimento, tenha noção que a prestação de contas é necessária e você deve atentar-se a cada nota fiscal emitida.
7. Interesse em possuir diversos funcionários
O MEI é bastante claro quanto a esse quesito, somente é permitido a contratação de um funcionário. Caso você pretenda ter várias pessoas trabalhando com você, é interessante procurar outra modalidade. Lembre-se que a contratação irregular de funcionários te deixa sujeito a sérios processos trabalhistas.
Aqui listamos para vocês 7 erros que você absolutamente não deve cometer ao abrir seu negócio nos moldes do MEI. Em caso de dúvida, consulte sempre um contador, ele com certeza é o profissional mais indicado para dirimir todas as suas dúvidas.
Quero ser MEI – SEBRAE
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